Se um réu se declarar culpado, não contestar a sentença ou for considerado culpado em julgamento, o Tribunal poderá solicitar uma investigação pré-sentença ao Departamento de Liberdade Condicional. Para compilar essa investigação, o Oficial de Liberdade Condicional entrevista o réu (e o pai ou responsável legal do réu em casos juvenis), analisa o histórico criminal e informações pessoais, entra em contato com a(s) vítima(s) se houver necessidade de restituição e fornece recomendações de sentença. A liberdade condicional pode ser aplicada por até um ano.
O Agente de Liberdade Condicional é responsável por monitorar e garantir o cumprimento das condições determinadas pelo Tribunal. O descumprimento destes termos e condições poderá resultar em novas medidas judiciais, que podem incluir a imposição de multas suspensas ou pena de prisão. Menores podem ser condenados à detenção por descumprimento de ordens judiciais.
Uma pena de liberdade condicional pode incluir uma ou mais das seguintes condições:
Os condenados em liberdade condicional são responsáveis pelo pagamento de multas, taxas e custas judiciais impostas em seu caso. Todos os condenados em liberdade condicional têm a opção de prestar serviço comunitário em vez de pagar multas, custas e taxas.
Dependendo do tipo de infração, o Tribunal Municipal de Longmont tem autoridade para determinar que o indivíduo em liberdade condicional cumpra pena de prisão. Além disso, indivíduos em liberdade condicional que sejam considerados em violação da liberdade condicional por não cumprirem os termos e condições da pena podem ser considerados em desacato ao tribunal e condenados à prisão ou detenção.
A Prisão Domiciliar (frequentemente chamada de Monitoramento Eletrônico Domiciliar) é uma alternativa de pena frequentemente utilizada em substituição à prisão. Pode ser aplicada como uma pena direta ou como uma sanção intermediária pelo Tribunal.
O serviço comunitário é frequentemente imposto como termo e condição da sentença. O tribunal pode exigir que tanto adultos quanto jovens em liberdade condicional cumpram horas de serviço comunitário. Todos os presos em liberdade condicional têm a opção de prestar serviço comunitário em vez de pagar multas, custas e taxas.
O serviço comunitário deve ser prestado em organizações sem fins lucrativos, instituições de caridade ou entidades governamentais. Menores de 17 anos podem ser obrigados a prestar horas de serviço comunitário por meio do Programa de Serviço Comunitário Juvenil de Longmont. Menores de 18 anos em liberdade condicional podem escolher sua própria agência de serviço comunitário. Os agentes de liberdade condicional auxiliarão os indivíduos na seleção de prestadores de serviço comunitário adequados.
Ver o lista de agências sem fins lucrativos e departamentos da cidade que utilizam o programa de trabalho de serviço comunitário.
Indivíduos em liberdade condicional que sejam avaliados como portadores de problemas de saúde mental e/ou abuso de substâncias podem ser obrigados a cumprir aconselhamento e tratamento determinados pelo tribunal. Os serviços de aconselhamento estão disponíveis em caráter privado ou por meio de agências municipais e estaduais. Menores em liberdade condicional que apresentem problemas de abuso de substâncias podem ser encaminhados para um Grupo de Educação sobre Substâncias (SEG) semanal, com o qual o departamento atualmente mantém contrato.
A restituição é uma ordem judicial pela qual os infratores são responsabilizados pelos prejuízos financeiros causados às vítimas de seus crimes. Uma vez que o infrator tenha sido condenado e o tribunal tenha determinado o valor a ser pago como restituição, é estabelecido um cronograma de pagamento que detalha quando os pagamentos devem ser feitos ao tribunal para distribuição à vítima.
Presos em liberdade condicional que forem avaliados como portadores de problemas de abuso de substâncias podem ser obrigados a se submeter a testes aleatórios de urina para detecção de drogas e bafômetro. Os testes são realizados por diversos fornecedores locais em Longmont.
Para obter mais informações, entre em contato com o Longmont Municipal Probation em (303) 774-4744 ou com o Longmont Municipal Court em (303) 651-8688.
