Quais são os meus direitos?

O réu que comparecer sem advogado à audiência de acusação será informado pelo tribunal sobre a natureza das acusações contidas na queixa e a pena máxima que o tribunal poderá impor em caso de condenação; além disso, o tribunal deverá informar o réu sobre os seguintes direitos:

• VOCÊ TEM O DIREITO DE SAIR DA FIANÇA se você estiver sob custódia.

• VOCÊ TEM O DIREITO DE NÃO FAZER NENHUMA DECLARAÇÃO, e que qualquer declaração pode e deve ser usada contra o réu.

• VOCÊ TEM O DIREITO DE SER REPRESENTADO POR UM ADVOGADO,  e, se indigente, o direito a um advogado nomeado, conforme aplicável.

• VOCÊ TEM O DIREITO DE TER UM PROCESSO EMITIDO PELO TRIBUNAL, (emissão de uma intimação), sem custos para você, para obrigar o comparecimento de testemunhas em seu nome.

• VOCÊ TEM O DIREITO DE TESTIFICAR OU NÃO TESTIFICAR em nome do réu.

• VOCÊ TEM O DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI SE A LEI O PERMITIR E Você apresenta um requerimento por escrito para um julgamento com júri ("demanda por julgamento com júri") e paga uma taxa de júri de US$ 25 dentro de 21 dias após a apresentação da acusação; também o número de jurados permitido por lei. A taxa de júri pode ser dispensada pelo juiz devido à indigência do réu. Não há direito a um julgamento com júri para um infração de trânsito.

• VOCÊ TEM O DIREITO DE RECORRER a decisão do tribunal ao Tribunal Distrital

Consulte a Regra de Procedimento Municipal do Colorado (CMCR) 210.

AS PENALIDADES GERAIS por violação do Código Municipal de Longmont que pode ser imposta é uma multa de até US$ 999.00 ou prisão de até 180 dias, ou multa e prisão.  Infrações de trânsito estão sujeitos a uma multa de até US$ 500 e não podem ser presos.  Ofensas de trânsito estão sujeitos a uma multa de até US$ 500.00 ou à pena de prisão de até 180 dias, ou à aplicação conjunta da multa e da pena de prisão. Certas violações do Código Municipal de Longmont estão sujeitas a multas mínimas e às custas judiciais aplicáveis.

Voltar ao topo da página